Prefeito Marcilio Benedito de Novo Horizonte do Sul vai a Brasília contra extinção de municípios

Novo Horizonte do Sul

Mobilização contra extinção de municípios movimentou a capital federal dia 3 de dezembro.

O Prefeito Marcilio Alvaro Benedito está participando em Brasília-DF da Mobilização Nacional contra dispositivo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 188/2019, enviada pelo governo ao Congresso, propõe a extinção de municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

A CNM realizou um estudo para avaliar os impactos da proposta. De acordo com levantamento, os Municípios com até 50 mil habitantes correspondem a 87,9% do território, sendo responsáveis por grande parte da produção brasileira. Os que têm população de até cinco mil habitantes são 1.252, ou seja, 22,5% das cidades. Desses, 1.217 (97%) não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. A CNM chama atenção, entretanto, que, ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase 400 mil habitantes.

Assita o vídeo em que a Senadora Simone Tebet fala da PEC 188/19 e declara seu apoio aos prefeitos que solicitam que o projeto seja extinto na Comissão da CCJ.

 

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